Senado aprova regulamentação da inteligência artificial.

 

O Senado aprovou um projeto que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta traz regras para desenvolvimento e uso de IA, incluindo a proteção de direitos autorais de criadores de conteúdo e obras artísticas, e estabelece um sistema de classificação de risco para as tecnologias.

O texto aprovado é resultado da consolidação de vários projetos e de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Ele define parâmetros para sistemas de IA “de alto risco” e proíbe o uso de IA para fins considerados de “risco excessivo”, como a utilização de armas autônomas ou o emprego de técnicas subliminares para manipulação de comportamento.

A regulamentação atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um papel central na coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), em conjunto com outros órgãos. Também prevê sanções administrativas, multas de até R$ 50 milhões e a possibilidade de suspensão ou proibição de sistemas que violem as normas.

A avaliação preliminar de risco será obrigatória para sistemas de IA generativos e de propósito geral, enquanto para outros casos será facultativa, mas tida como boa prática. Conteúdos produzidos ou modificados por IA deverão ser identificados, e titulares de direitos autorais terão garantida a remuneração pela utilização de suas criações para treinamento desses sistemas.

A proposta ressalta o papel humano no centro das decisões e assegura direitos aos afetados por sistemas de IA, como explicação e revisão humana de decisões automatizadas. Apesar de garantir proteção à liberdade de expressão, o texto deixa de classificar algoritmos de redes sociais como “alto risco”, ponto criticado por alguns parlamentares.

No âmbito do poder público, sistemas de IA devem seguir regras de registro, interoperabilidade e proteção contra a discriminação. Há ainda incentivo ao letramento digital, à inovação e à adaptação do mercado de trabalho. Boa parte das normas terá vigência dois anos após a publicação da lei, com algumas exceções, incluindo a proteção de direitos autorais, que entrará em vigor em 180 dias.

A nova regulamentação da inteligência artificial traz diversas implicações para o setor educacional, tanto no que diz respeito ao uso da IA por instituições de ensino, quanto à proteção dos direitos dos estudantes. Algumas das principais implicações são:

1. Classificação de "alto risco" em processos seletivos e acadêmicos: sistemas de IA utilizados para seleção de estudantes, acesso a oportunidades educacionais ou progressão acadêmica serão classificados como de “alto risco”. Com isso, exigirão avaliações de impacto, maior rigor quanto à transparência, explicação dos critérios de decisão e possibilidade de revisão humana. Isso planeja garantir justiça e evitar discriminações indevidas na admissão ou promoção de alunos.
2. Transparência e direito à explicação: caso um aluno seja afetado por uma decisão automatizada — por exemplo, na correção de testes, análises de desempenho ou distribuições de bolsas — terá direito a entender como a decisão foi tomada. Além disso, o estudante poderá exigir a revisão humana dessas decisões, assegurando maior equilíbrio entre as capacidades de análise da máquina e o julgamento humano.
3. Proteção contra discriminação e vieses: uma das preocupações centrais é evitar que sistemas de IA reforcem preconceitos ou favoreçam determinados grupos em processos educacionais. Assim, as instituições que utilizarem IA deverão implementar medidas para mitigar vieses discriminatórios, garantindo oportunidades mais igualitárias e justas.
4. Privacidade e proteção de dados dos estudantes: O marco regulatório reforça que a aplicação da IA em educação deve respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Dados de estudantes utilizados para personalização de aprendizado, avaliações e outros fins educacionais precisarão ser tratados nos parâmetros legais, evitando exposições indevidas.
5. Incentivo ao letramento digital e à inclusão tecnológica: com a consolidação da IA no cotidiano educacional, a lei também ressalta a importância de o poder público incentivar ações de letramento digital. Isso implica capacitar tanto alunos quanto professores a compreenderem as ferramentas de IA, seus limites, potenciais e impactos, tornando o processo educacional mais consciente e colaborativo.
6. Uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em IA educacional: A mineração de dados e o uso de obras intelectuais para treinar sistemas de IA, especialmente no contexto educacional, deverá respeitar o direito autoral. Instituições de pesquisa, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais terão certas permissões para uso desses conteúdos, desde que sem fins comerciais e respeitando o limite necessário para o objetivo proposto.

A sua instituição de ensino já está pronta para lidar com as novas regras da Inteligência Artificial?